Mapa de férias: prazos legais, obrigações e como o fazer sem dores de cabeça

 Resumo rápido

O empregador deve elaborar o mapa de férias até 15 de abril de cada ano e mantê-lo afixado nos locais de trabalho entre essa data e 31 de outubro. O período anual de férias tem, em regra, a duração mínima de 22 dias úteis, e a marcação faz-se por acordo entre empregador e trabalhador.

Pontos a ter em conta:

✓ O período anual de férias tem, em regra, a duração mínima de 22 dias úteis, com regras próprias, por exemplo, para o ano de admissão
✓ O gozo das férias pode ser repartido por acordo entre empregador e trabalhador, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos
✓ Cônjuges e pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, nos termos legais, e que trabalhem na mesma empresa ou estabelecimento, têm direito a gozar férias no mesmo período, salvo prejuízo grave para a empresa
✓ O trabalhador pode renunciar ao gozo dos dias de férias que excedam 20 dias úteis (ou à proporção correspondente, no ano de admissão) — artigo 238.º, n.º 5. A renúncia não reduz a retribuição nem o subsídio relativos às férias vencidas, que se acumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias, e não é uma redução que o empregador possa impor
✓ O encerramento da empresa para férias (total ou parcial) tem requisitos específicos

O mapa de férias é obrigatório para microempresas?

Sim. Para as entidades empregadoras abrangidas pelo Código do Trabalho, a obrigação aplica-se independentemente da dimensão: o artigo 241.º, n.º 9 não prevê dispensa para microempresas.

Posso ter o mapa de férias apenas em formato digital?

O Código do Trabalho exige que o mapa seja mantido afixado nos locais de trabalho. Um sistema digital pode apoiar a elaboração, a atualização e a consulta, mas não deve presumir-se que a disponibilização numa aplicação substitui essa afixação. Para uma solução exclusivamente digital, confirme o enquadramento concreto junto da ACT ou de apoio jurídico.

O que acontece se um trabalhador não gozar todas as férias?

Em regra, as férias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. Podem ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte, por acordo entre empregador e trabalhador ou quando o trabalhador as queira gozar com familiar residente no estrangeiro. O artigo 240.º prevê ainda, mediante acordo, a cumulação de metade das férias vencidas no ano anterior com as do ano em curso. Existem regras especiais para outras situações, como o ano de admissão ou o impedimento do trabalhador, e a passagem de dias para o ano seguinte não deve ser tratada como automática. Se o empregador impedir o gozo das férias, o trabalhador tem direito a uma compensação equivalente ao triplo da retribuição do período em falta (artigo 246.º).

Quem decide as férias quando não há acordo?

Na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias, respeitando os limites legais. Deve ouvir a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador interessado, e as férias não podem começar num dia de descanso semanal do trabalhador.